RESOLUÇÃO DE 11 DE SETEMBRO DE 2013

RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB Nº 01/2013 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.

Institui limite mínimo e máximo em percentual para investimento na construção de escolas na zona rural do município com recursos do EJA.

A PRESIDENTE DO O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (FUNDEB), no uso de suas atribuições no que lhe conferem a Lei Municipal nº 083 de 12 de março de 2007.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas para o uso dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Programa EJA- Educação Para Jovens e Adultos, repassados aos cofres municipais entre dezembro de 2012 e Agosto de 2013 totalizando R$ 1.341.880,00 (um milhão trezentos e quarenta e um mil e oitocentos e oitenta reais).

CONSEDERANDO ainda, a necessidade de combater o conjunto de particularidades que configuram as dificuldades que permeiam a realização do processo de ensino-aprendizagem nas escolas multisseriadas e que, fortalecem o descrédito que se atribui às escolas rurais do município de Bom Jesus da Serra, quanto à possibilidade de assegurarem uma ação educativa de qualidade, são fatores predominantes:

a)      A precariedade de infra-estrutura é uma das características mais marcantes das escolas rurais multisseriadas, pois em muitas situações as escolas multisseriadas encontram-se localizadas nas pequenas comunidades rurais, muito afastadas das sedes do município, onde a população atendida na escola não atinge o contingente definido pela Secretaria Municipal de Educação para formar uma turma por série.

São escolas que em muitas situações, possuem infra-estrutura precária e funcionam em prédios muito pequenos, construídos de forma inadequada quanto à ventilação, iluminação, cobertura, sanitários e piso, que se encontram em péssimo estado de conservação, com goteiras, remendos e improvisações de toda ordem, causando risco aos seus estudantes e professores,  que em sua grande maioria possui somente uma sala de aula, onde  realizam as atividades da escola e da comunidade.

b)      Turmas multisseriadas, com muitas séries ao mesmo tempo, faixa etária, interesse e nível de aprendizagem muito variado dos estudantes, aumentam as dificuldades dos professores para realizar o planejamento curricular nas escolas multisseriadas. Nessa situação, os professores acabam sendo pressionados a utilizar os livros didáticos que circulam nessas escolas, muitas vezes antigos e ultrapassados, como a única fonte para a seleção e organização dos conhecimentos utilizados na formação dos estudantes, sem atentar para as implicações curriculares resultantes dessa atitude, uma vez que esses manuais pedagógicos impõem a definição de um currículo que pouco se relaciona com a realidade, a vida e a cultura das populações de cada região do campo.

c)       Sobrecarga de trabalho dos professores, nas escolas rurais multisseriadas um único professor atua em múltiplas séries concomitantemente, reunindo em algumas situações, estudantes da pré-escola e dos anos iniciais do ensino fundamental em uma mesma sala de aula. Esse isolamento acarreta uma sobrecarga de trabalho ao professor que se vê obrigado a assumir muitas outras funções, além das atividades docentes, ficando responsável pela confecção e distribuição da merenda, limpeza da escola, realização da matrícula, e demais atividades de secretaria e de gestão.

d)      Defasagem ano-série,  os professores das escolas rurais multisseriadas em geral são unidocentes e realizam um trabalho solitário, em face do isolamento que vivenciam e do pouco preparo para lidar com a heterogeneidade de idades, séries, ritmos de aprendizagem, entre outras que se manifestam com muita intensidade nessas escolas ou turmas. Sem uma compreensão mais abrangente desse processo, muitos professores e professoras do campo organizam o seu trabalho pedagógico sob a lógica da seriação, desenvolvendo suas atividades educativas referenciados por uma visão de "ajuntamento" de várias séries ao mesmo tempo, que os obriga a elaborar tantos planos de ensino e estratégias de avaliação da aprendizagem diferenciadas quanto forem às séries com as quais trabalham, envolvendo, em determinadas situações, estudantes da pré-escola e ensino fundamental concomitantemente.

e)      Grande mobilidade urbana, a falta de esperança e perspectiva de melhoria na educação, por parte de nossos jovens, com a precariedade das escolas da zona rural tem contribuído ainda mais com o frequente crescimento do êxodo rural, o que é uma dura realidade. durante todo o ano pais deixam suas famílias e migram em grande escala para grandes centros como São Paulo, Rio, Salvador entre outros, na busca de condições de sobrevivência,  mas o que percebemos é que agora também nossos jovens têm se deslocado, na procura de melhores condições de vida, sem preparo acabam se tornando parte das trágicas estatísticas da violência, que nos é apresentada diariamente na mídia televisada.

CONSIDERANDO ainda, a precária situação financeira do município de Bom Jesus da Serra, um dos municípios mais pobres do estado da Bahia, com irrisória receita própria, sem a menor condição de investir adequadamente para alavancar o crescimento educacional e social do homem do campo.

CONSIDERANDO ainda, que a Secretaria Municipal de Educação tem um projeto de erradicação do multisseriado e melhoramento da educação no campo e que está engavetado a anos por falta de recursos, e que este projeto inicialmente versa pela construção de três prédios novos para acomodar três novas unidades escolares,  com toda a infra-estrutura necessária para o bom aprendizado do aluno, e o bom desenvolvimento das atividades dos professores, o que contribuirá para corrigir a precariedade de infra-estrutura e a erradicação das turmas multisseriadas, permitindo congregar outros profissionais para diminuir a sobrecarga de trabalho dos professores, bem como diminuir a defasagem ano-série,  o que será um passo importante para diminuir a grande mobilidade urbana, uma vez que estes indivíduos terão suas auto estimas e esperanças de tempos melhores retomados, contribuindo para a fixação dos nossos jovens em seu lugar de origem.

RESOLVE:

Art. 1º- Instituir o percentual mínimo de 60% e máximo de 65% dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Programa EJA- Educação Para Jovens e Adultos, repassados aos cofres municipais entre dezembro de 2012 e Agosto de 2013 totalizando R$ 1.341.880,00 (um milhão trezentos e quarenta e um mil e oitocentos e oitenta reais). Para investimento na construção de três novos prédios escolares.

Art. 2º o executivo municipal, obedecerá  os rigores da Lei de Responsabilidades Fiscal, observando as normas do FNDE.

Art. 17. Esta Resolução, foi tomada em reunião do colegiado, em 10 de setembro de 2013 e entra em vigor a partir de 11 de setembro de 2013.